Faça uma análise gratuita conosco para descobrir se você tem direito à recuperação tributária de parte do imposto de transmissão pago para a aquisição do imóvel (ITIV).
Primeiro, precisamos de suas informações pessoais, como:
Em até 01 dia útil, nossa equipe entrará em contato com você para confirmar o seu pedido de análise e solicitar o número da sua inscrição imobiliária (IPTU). Com essas informações, nossa equipe técnica fará os cálculos e lhe enviará um relatório preliminar. O relatório apontará se ocorreu pagamento a maior, sua qualificação e os acréscimos monetários, se houver.
oferecemos nossos serviços de escritório para promover a ação judicial perante o Juizado Especial e assim garantir um julgamento mais rápido e viabilizar o ressarcimento da quantia cobrada em excesso.
Sim, os Juizados Especiais das Varas da Fazenda Pública só julgam causas de até 60 salários mínimos.
Nestes casos é possível impetrar o Mandado de Segurança na Justiça Comum, para obrigar a Prefeitura a cobrar o ITIV sobre o valor da compra. Obs: Para o Mandado de Segurança, haverá custas processuais no valor de R$367,34.
Após a nossa análise, informaremos quais são os documentos necessários. Mas, de modo geral, será preciso apresentar a cópia do RG com CPF, comprovante de endereço e, muito embora não seja fundamental, é aconselhável encaminhar uma cópia do contrato/escritura de compra do imóvel.
Somente será pago, a título de honorários advocatícios e em caso de sucesso, um percentual sobre o valor recebido.
Faça sua análise gratuita agora mesmo e recupere o seu dinheiro!
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